STJ DEFINE CRITÉRIOS PARA FORNECIMENTO DE REMÉDIOS NÃO CONTEMPLADOS PELO SUS

//STJ DEFINE CRITÉRIOS PARA FORNECIMENTO DE REMÉDIOS NÃO CONTEMPLADOS PELO SUS
O portal Migalhas destacou que a 1ª seção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) definiu, na manhã desta quarta-feira (25), que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:  1-Comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2- Incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e 3- Existência de registro na Anvisa do medicamento. A decisão se deu por unanimidade, em recurso repetitivo de relatoria do ministro Benedito Gonçalves. “O julgamento pelo STJ solucionará 678 processos, individuais ou coletivos, que versam sobre o tema e que estão suspensos”, informa a nota.

 

Associações apontam dificuldade de acesso de pacientes a medicamentos para doenças raras

 

Entidades que defendem direitos dos pacientes com doenças raras acusam o Ministério da Saúde de descumprir decisões judiciais que asseguram o acesso a medicamentos; de não liberar produtos já comprados; e de comprar medicamentos de empresas sem habilitação na Anvisa, ferindo a legislação. É o que informa a Agência Câmara. As denúncias foram feitas em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família nesta terça-feira (24). O debate foi proposto pelo deputado Sergio Vidigal (PDT-ES). Ao justificar a audiência, ele afirmou que uma licitação para importação de medicamentos usados no tratamento de algumas doenças raras provocou uma disputa entre o Ministério da Saúde e a Anvisa. O caso foi parar na Justiça, e a Anvisa foi obrigada a emitir uma autorização excepcional para a aquisição dos medicamentos. “Porém, segundo a presidente da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves, Maria Cecília de Oliveira, a empresa vencedora da licitação até hoje não entregou a medicação”, frisa a notícia.

 

STJ confirma entendimento do INPI sobre patente ‘mailbox’ do medicamento Soliris

 

Na terça-feira (17), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, julgou a favor do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) o primeiro Recurso Especial sobre as patentes mailbox, reconhecendo a inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279/1996 no cálculo de vigência da patente do Soliris. Conforme o portal do INPI, de propriedade do laboratório Alexion Pharmaceuticals Inc, o medicamento Soliris é usado no tratamento de doença genética rara que afeta o sistema sanguíneo, denominada Hemoglobinúria Paroxística Noturna. Se o recurso contra o INPI fosse provido, a vigência da patente do Soliris passaria de 01/05/2015 para 10/08/2020, afetando a entrada no mercado de medicamentos genéricos, com os consequentes efeitos daí decorrentes, tais como, redução de preços, melhor acesso da população a tratamentos de saúde e desoneração de gastos com políticas públicas de saúde. “As patentes mailbox foram concedidas a partir desta última regra. No entanto, o artigo 229, parágrafo único, da mesma Lei, afirma que essas patentes têm o prazo de vigência limitado a 20 anos contados a partir do depósito, o que exigiu a propositura das ações judiciais por parte do INPI”, afirma o texto.

 

Relatório da comissão que analisa inovações tecnológicas na área da saúde é aprovado

 

A Comissão Especial sobre Inovação Tecnológica da Saúde aprovou nesta terça-feira (24) o relatório do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). De acordo com a Agência Câmara, o texto sugere mudanças legislativas para proibir o contingenciamento de recursos destinados a pesquisas científicas, agilizar o registro de medicamentos na Anvisa, estender os atuais prazos de validade de remédios e criar benefícios fiscais para a importação de equipamentos usados no SUS, entre outras medidas. De acordo com Hiran Gonçalves, essas iniciativas poderão gerar grandes benefícios para os usuários do SUS e do sistema suplementar. Hiran Gonçalves lembra que, em geral, os profissionais com formação científica permanecem nas universidades ou abandonam a pesquisa ao entrarem no mercado, por falta de oportunidades. “Há resistência das universidades em trabalhar com a iniciativa privada”, observa. “Ele observou que as empresas não costumam ter ambientes favoráveis à inovação”, destaca.

 

SAÚDE NA IMPRENSA

 

Ministério da Saúde – Governo Federal lança edital para acolher 12 mil dependentes de drogas em comunidades terapêuticas

 

Ministério da Saúde – Ações de diagnóstico, tratamento e controle vetorial serão realizadas no Dia Mundial da Malária

 

Tecpar – Tecpar inicia vendas de novo medicamento para o tratamento do câncer

 

INCA – Pesquisa atribui 15 mil casos de câncer por ano no Brasil ao sobrepeso e obesidade

 

Fiocruz – Biólogo esclarece importância do tratamento preventivo de doenças negligenciadas

 

Fiocruz – Webinar Proqualis aborda notificação e análise de incidentes (25/04)

 

Fiocruz – Divulgados os resultados dos trabalhos submetidos ao Abrascão 2018

 

Fiocruz – Matrizes alternativas de água é tema de pesquisa conjunta com a Austrália

 

Anvisa – Anvisa alerta sobre venda irregular de vacinas contra H1N1

 

Anvisa – Lote de canela em pó marca Prezunic é proibido

 

Anvisa – Acompanhe o lançamento do “Programa de Integridade” da CGU

 

INPI – STJ confirma entendimento do INPI sobre patente ‘mailbox’ do medicamento Soliris

 

ALESP – Hospital de Agudos inaugura policlínica

 

Câmara dos Deputados – Seguridade debate controle e rastreamento de produtos médico-hospitalares

 

Câmara dos Deputados – Associações apontam dificuldade de acesso de pacientes a medicamentos para doenças raras

 

Câmara dos Deputados – Câmara homenageia trabalhadores pelo Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho

 

Câmara dos Deputados – Relatório da comissão que analisa inovações tecnológicas na área da saúde é aprovado

 

Câmara dos Deputados – Integração Nacional debate atuação dos “navios esperança” na região amazônica

 

Senado Federal – Perda auditiva em um dos ouvidos poderá ser incluída como deficiência na lei

 

Senado Federal – Presidente do Geap diz que reajuste de planos de saúde decorre do aumento da inadimplência

 

Senado Federal – Paim pede a prefeituras jornada de trabalho especial para pais de pessoa com deficiência

 

Senado Federal – Aprovado projeto que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para saúde

 

Estado de S.Paulo – Após câncer, mulheres têm dificuldade em reconstruir mama por falta de informação e material

 

Estado de S.Paulo – Adoçantes artificiais também podem aumentar riscos de obesidade e diabete, diz estudo

 

Folha de S.Paulo – Clínicas e hospitais relatam falta de vacina contra tuberculose de SP

 

Folha de S.Paulo – Cientista passa anos estudando gene, e sua filha nasce com doença causada por ele

 

G1 – Falta de verba pode atrasar testes de vacina contra o Aedes aegypti no Brasil

 

G1 – Senado aprova projeto que destina ao SUS 30% da arrecadação com multas de trânsito

 

G1 – Quatro crianças com síndrome de Down são barradas em CMEIs de Curitiba

 

G1 – Casos de malária aumentam na Venezuela e se espalham pela América Latina, diz OMS

 

G1 – Brasil terá mais de 29 mil casos de câncer associados ao peso em 2025, diz estudo

 

G1 – O bebê com uma doença incurável, alvo de disputa no Reino Unido que mobilizou até o papa

 

G1 – Uso de enxaguantes bucais em dentes com cárie ajuda a impedir avanço da doença, diz estudo em Campinas

 

G1 – Casos de malária aumentam na Venezuela e se espalham pela América Latina, diz OMS

 

O Globo – Casos de malária na Venezuela aumentam quase 70%, alerta OMS

 

Zero Hora – Após surto de toxoplasmose, Santa Maria cria ambulatório para atender casos de síndrome febril

 

Zero Hora – Vacina da gripe: municípios gaúchos receberam 37% do total de doses necessárias

 

Zero Hora – Bebê alvo de disputa que envolveu até o Papa sobrevive após aparelhos serem desligados

 

Zero Hora – Justiça proíbe que farmacêuticos realizem procedimentos estéticos

 

Zero Hora – Atendimento na emergência do Hospital Conceição será restringido a partir desta quarta

 

Zero Hora – União irá enviar lotes de medicamentos contra toxoplasmose para Santa Maria

 

Zero Hora – Por que a China cria 6 bilhões de baratas por ano em uma fazenda tecnológica

 

Zero Hora – Sobem para 51 os casos de toxoplasmose em Santa Maria

 

Correio Braziliense – Câncer da superfície ocular pode se revelar em consultas de rotina

 

Correio Braziliense – Afinal, o que acontece com a Geap, operadora de saúde dos servidores?

 

Correio Braziliense – Venezuela registra o maior aumento de casos de malária no mundo

 

Correio Braziliense – Geap: liminares provocaram aumento de 19,94% em plano de saúde de servidor

 

Correio Braziliense – Icipe continua na gestão do Hospital da Criança até, pelo menos, 10 de maio

 

Correio Braziliense – Unidade Básica de Saúde é reinaugurada no Núcleo Rural Tabatinga

 

Correio Braziliense – Senado aprova proposta que destina 30% da receita de multas ao SUS

 

Costa Rica em foco – Moka propõe confederação para reunir entidades sobre doenças raras

 

Lex Magister – Confirmada restrição de prazo de patente do medicamento de alto custo Soliris

 

O Hoje – Eleito presidente do Conselho Nacional de Secretário de Saúde

 

Correio do Estado – Comissão vai fazer ponte entre pacientes e poder público

 

Migalhas – STJ define critérios para fornecimento de remédios não contemplados pelo SUS

 

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O Boletim NK, produzido pela NK Consultores Relações Governamentais, é uma compilação das principais notícias publicadas em meios de comunicação do país sobre temas ligados ao setor.

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