GOVERNO DEVE PERDER R$ 2 BILHÕES DO FUNRURAL PREVISTOS PARA ESTE ANO

O Senado aprovou uma resolução que coloca em risco R$ 2 bilhões em receitas do governo neste ano. Proposta pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), a resolução suspende a cobrança do Funrural – contribuição à Previdência de produtores rurais. Reportagem da Folha de S.Paulo enfatiza que o governo esperava arrecadar R$ 2 bilhões neste ano com o pagamento de contribuições atrasadas, após o Supremo Tribunal Federal ter declarado, em março, a constitucionalidade da cobrança. Só com atrasados, de mais de dez anos, o governo esperava arrecadar cerca de R$ 17 bilhões. Mas a resolução de Kátia Abreu compromete a cobrança. Com a retirada da alíquota, a lei de 2001 fica esvaziada, inviabilizando a cobrança do Funrural. “O governo vai acionar a AGU (Advocacia-Geral da União) para tentar derrubar a resolução no Supremo, porém há dúvidas sobre a possibilidade de o tema ser decidido a tempo de garantir a arrecadação ainda neste ano. O texto também deverá prever a possibilidade de escolha de a cobrança incidir sobre a folha de pagamentos ou sobre a receita bruta”, afirma parte da reportagem.

Comissão da MP que permite a renegociação do Funrural realiza nova audiência

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 793/17 realizou hoje mais uma audiência pública para discutir o assunto. O portal da Câmara dos Deputados destaca que a MP permite a renegociação dos débitos dos produtores rurais com o Funrural e reduz a alíquota dessa contribuição social a partir de 1º de janeiro de 2018. A alíquota incide sobre a receita bruta decorrente da comercialização. A MP 793 cria o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que permite a renegociação dos débitos dos produtores rurais e dos adquirentes da sua produção (como frigoríficos, laticínios e cooperativas) junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), até 30 de abril. Os interessados devem protocolar a adesão até 29 de setembro. O ato implica na confissão da dívida e na desistência de qualquer recurso administrativo ou judicial contra a cobrança do Funrural. “A audiência está marcada para as 9h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado”, diz o texto.

Preço sobe e estimula a produção de etanol

A preferência pelo etanol em detrimento do açúcar por causa dos preços mais elevados do biocombustível refletiu-se em uma produção quinzenal menor de açúcar e maior de etanol (tanto anidro como hidratado) pela primeira vez desde o início da safra 2017/18, segundo dados divulgados ontem pela União das Indústrias de Cana-de-Açúcar (Unica). Segundo o Valor Econômico, a produção de etanol hidratado na quinzena superou a do mesmo período de 2016 e alcançou 1,025 bilhão de litros, com alta de 3,9%. Até então, a fabricação do biocombustível estava sempre abaixo dos níveis da safra passada. Em relação às quinzenas anteriores, porém, o volume ainda foi menor. A produção de etanol anidro já vinha acima dos níveis do ciclo passado, ganhando espaço sobre o hidratado. “As vendas de etanol reagiram. Superando as expectativas da maior parte dos analistas, foram vendidos 1,366 bilhão de litros de etanol hidratado para o mercado interno em agosto, ante um patamar de cerca de 1,1 bilhão de litros nos meses anteriores. Em um mês, o avanço foi de 23,05%. Após a alteração das alíquotas de PIS/Cofins sobre o etanol e a gasolina, o biocombustível passou aos poucos a ser mais vantajoso que seu concorrente nas bombas do país, com o preço abaixo de 70% da gasolina”, ressalta o Valor.

STF começa a julgar se novo código florestal é legal ou não

Passados pouco mais de cinco anos da aprovação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa, que revogou o antigo Código Florestal, nesta quarta-feira, 13, foi agendado o início do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a legalidade de vários de seus artigos. O jornal O Estado de S.Paulo destaca que três ações foram ajuizadas pela Procuradoria Geral de República e uma pelo PSOL. O relator é o ministro Luiz Fux. Entre outros aspectos, é questionado a anistia a produtores rurais que desmataram ilegalmente até julho de 2008 – o que, segundo cálculos da Esalq/USP, isentou da necessidade de recuperação 41 milhões de hectares desmatados. “O Código Florestal, de 1965, até então vigente, era bastante rigoroso, porém amplamente descumprido. Estabelecia, por exemplo, que todo desmate ilegal de RL e de APP deveria ser recuperado. Mas a regra foi acrescentada posteriormente e não era muito clara sobre o momento que isso começou a valer. A lei 12.651/2012, que alterou os limites de áreas de florestas que devem ser preservadas em propriedades privadas, teve uma tramitação polêmica que durou anos e opôs ambientalistas e ruralistas diante da ideia de que a conservação do ambiente, como prevista no Código Florestal, estaria impedindo o avanço da produção agrícola”, enfatiza o Estadão.

NA IMPRENSA

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